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             Alteração ao Código Penal

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             Alteração e Republicação do Código do IVA

             Art. 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias

             Certidão Permanente do Registo Predial

             Curso Prático em Legislação Urbanística

             Documentos Electrónicos

             Eliminação de Actos e Procedimentos (Notariado e Registo Predial)

             Feliz 2010

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             Função Pública - Estatuto Disciplinar e Contrato de Trabalho em Funções Públicas

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             Lei do Divórcio

             NOVA ADVOGADA

             Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

             Partilha de Bens - Divórcio

             Protecção da Parentalidade

             Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas

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             Retribuição Mínima Mensal 2009

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             Salário Mínimo Nacional - 2008

 

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