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Regime Jurídico da Farmácia de Oficina
Quinta, 6 de Setembro , 2007 || 
256 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, altera profundamente o regime jurídico da farmácia de oficina.
Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Terça, 11 de Março, 2008 || 201 Visualizações
A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
Quinta, 6 de Setembro , 2007 || 190 Visualizações
A Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto aprova o Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.
Alteração do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
06.09.07 || 203 Visualizações
A Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, procede à primeira alteração da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (RADT).
Alteração ao Código Penal
06.09.07 || 188 Visualizações
A Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, procede à 23.ª alteração ao Código Penal.
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