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Lei do Divórcio
Quarta, 12 de Novembro, 2008 || 
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Lei n.º 61/2008, de 31 e Outubro.
Função Pública - Estatuto Disciplinar e Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Domingo, 14 de Setembro, 2008 || 270 Visualizações
Em Setembro de 2008 foi publicado no Diário da República o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e aprovado o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Eliminação de Actos e Procedimentos (Notariado e Registo Predial)
Terça, 8 de Julho, 2008 || 264 Visualizações
O Dec.-Lei n.º 116/2008, de 4 de Junho, adopta medidas de simplificação, desmaterializaçã e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.
Art. 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias
Quarta, 25 de Junho, 2008 || 250 Visualizações
Acórdão do STA n.º 0279/08, de 28 de Maio de 2008 analisa a previsão da norma e o comportamento típico.
Alteração e Republicação do Código do IVA
Quarta, 25 de Junho, 2008 || 277 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 102/2008 introduz alterações ao Código do IVA.
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