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Documentos Electrónicos
Terça, 14 de Abril, 2009 || 
441 Visualizações
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.
Revisão do Código do Trabalho
Sexta, 13 de Fevereiro, 2009 || 321 Visualizações
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Janeiro, aprova a revisão do Código do Trabalho.
Partilha de Bens - Divórcio
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 514 Visualizações
Os cônjuges podem proceder à partilha dos seus bens comuns no âmbito do seu processo de divórcio por mútuo consentimento, devendo instruir o pedido de divórcio com um acordo de partilha (ou pedido de elaboração do mesmo).
Certidão Permanente do Registo Predial
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 336 Visualizações
A Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro, regula a certidão permanente de registo predial, nomeadamente quanto aos termos do pedido de acesso, prazo de validade e emolumentos.
Retribuição Mínima Mensal 2009
Sexta, 2 de Janeiro, 2009 || 119 Visualizações
O Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, actualizou o valor da retribuição mínima mensal para 2009, fixando-a em 450€ (quatrocentos e cinquenta euros).
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