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Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Juros comerciais - 8,00%

Quarta, 13 de Janeiro, 2010   ||    34 Visualizações

O Despacho n.º 597/2010, de 11 de Janeiro fixou a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais em vigor no primeiro semestre de 2010 em 8% (cfr. art. 102.º do Código Comercial).

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