Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.
Revisão do Código do Trabalho
Sexta, 13 de Fevereiro, 2009 || 321 Visualizações
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Janeiro, aprova a revisão do Código do Trabalho. Será enviada em breve uma Newsletter que analisará as alterações mais relevantes e o texto será porteriormente publicado no site.