Informações

Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Certidão Permanente do Registo Predial

Sexta, 2 de Janeiro, 2009   ||    336 Visualizações

A Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro, regula a certidão permanente de registo predial, nomeadamente quanto aos termos do pedido de acesso, prazo de validade e emolumentos.

O acesso à certidão permanente é feito através do site www.predialonline.mj.pt.

A Portaria entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

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