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Nesta secção publicamos notícias e breves informações de natureza jurídica que possam ser úteis aos nossos clientes ou mantê-los informados acerca da evolução do Direito na sociedade.

Retribuição Mínima Mensal 2009

Sexta, 2 de Janeiro, 2009   ||    118 Visualizações

O Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, actualizou o valor da retribuição mínima mensal para 2009, fixando-a em 450€ (quatrocentos e cinquenta euros) - art. 266.º do Código do Trabalho.

O referido diploma legal entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009.

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