Lei do Divórcio
Quarta, 12 de Novembro, 2008 || 
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As alterações aos fundamentos e procedimentos do divórcio, publicadas na Lei n.º 61/2008, de 31 e Outubro, entram em vigor no dia 1 de Dezembro de 2008 e representam mudanças muito significativas no regime jurídico actual.
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