Função Pública - Estatuto Disciplinar e Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Domingo, 14 de Setembro, 2008 || 
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Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro de 2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro de 2008
Aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas
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