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Este diploma altera o quadro legal das farmácias de oficina, prevendo um novo regime quanto à propriedade, exploração, gestão, direcção técnica e quadros de pessoal das farmácias, e novas formas de relacionamento com os utentes, das quais se destaca a obrigatoriedade de disponibilização de livro de reclamações.

O regime da transferência de farmácias e da transformação dos postos farmacêuticos também sofre alterações.