Novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Terça, 11 de Março, 2008 || 
201 Visualizações
A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, altera o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro e reformula o regime jurídico da urbanização e edificação.
A Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março, regulamenta os elementos necessários à instrução dos pedidos de realização de operações urbanísticas.
Fonte: http://dre.pt/
Hoje: 2 | Ontem: 11 | Total: 22280