Artigos

Nesta secção proporcionamos aos nossos clientes a análise de assuntos de natureza jurídica, de correntes jurisprudenciais e de alterações legislativas.
Os textos publicados, da nossa autoria ou elaborados por juristas de elevada competência, reflectem o parecer que defendemos em cada matéria abordada, neles se procurando dar conta das opiniões divergentes.

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Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) foi alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro e as alterações entram em vigor no próximo mês de Março. Este texto é uma breve síntese de algumas das alterações mais significativas.

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